Legislação

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Vidigueira - Poço III (S. Pedro)», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que assegure uma escala semanal do navio de abastecimento de mercadorias à ilha das Flores.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores a correção das desigualdades decorrentes da aplicação dos regulamentos específicos do tarifário para a utilização dos portos e núcleos de pesca da Região Autónoma dos Açores.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Vidigueira - Poço II (S. Pedro)», localizada no concelho da Vidigueira, distrito de Beja.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Alcaria/Mangancha - Poço», localizada no concelho de Vidigueira, distrito de Beja.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «LF1, LF2, LF6 e LF8» localizadas na freguesia de São Gonçalo de Lagos, concelho de Lagos.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «Mombeja/PTD1 ? Poço e Mombeja/F1 - Furo», localizadas no concelho de Beja.

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de 16 captações de águas subterrâneas localizadas na freguesia de Santa Clara de Louredo e na União das Freguesias de Beja (Santiago Maior e São João Baptista), no concelho de Beja.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA3 - Capt. Luz 3 (483/26)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA2 - Capt. Luz 2 (483/47)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo RA1 - Capt. Luz 1 (483/19)», destinada ao abastecimento público da localidade da Luz.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.

Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, relativamente às regras de transparência aplicáveis a entidades que realizam representação legítima de interesses junto do Governo e dos respetivos gabinetes.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.

Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e cria um regime específico no Portugal 2030 para operações de entidades públicas com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência revogado ou cessado.

Altera o Decreto-Lei n.º 103/2017, de 24 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova, com caráter de urgência, junto do Governo da República, as diligências necessárias com vista ao início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova as diligências necessárias com vista ao reforço da presença institucional da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento na Região Autónoma dos Açores.

Recomenda ao Governo da República que diligencie pelo reforço dos meios operacionais disponíveis para os Açores no âmbito dos serviços operacionais de resposta à poluição da Agência Europeia de Segurança Marítima.

Aproveitamento e gestão dos recursos hídricos em altitude na ilha de São Jorge.

Determina as quantidades máximas de produtos apícolas que podem ser fornecidas pelas unidades de produção primária.

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ? Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ? Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 74/2014, de 20 de março, que regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e estabelece critérios para a aplicação de flexibilidade nos procedimentos de amostragem previstas no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de novembro, e suas alterações, para determinados géneros alimentícios.

Aprova o Regulamento da Residência Farmacêutica.

Carreira especial de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.