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Segurança Social | Apoios Sociais | Notícias

13.08.2026

Programa Voltar a Casa para internamentos sociais só entra em vigor com o OE2027

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias

12.08.2026

Tribunal arbitral contraria Fisco sobre tributação de cauções no arrendamento

União Europeia | Notícias

23.07.2026

TJUE permite a apreensão de emails profissionais sem autorização judicial prévia

Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal | Notícias

22.07.2026

Presidente promulga alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

Justiça | Tribunais | Notícias

21.07.2026

Eficiência de tribunais administrativos e fiscais em Portugal está a deteriorar-se

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 165/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de (...)

	Decreto-Lei n.º 166/2026 No uso da autorização legislativa concedida (...)

	Decreto-Lei n.º 167/2026 Regulamenta a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de (...)

	Portaria n.º 336/2026/1 Procede à segunda alteração à Portaria n (...)

	Portaria n.º 337/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção (...)

CÓDIGOS

	Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho)

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho)

	Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho)

	Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - Lei n.º 32/2026, de 20 de julho (Republicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro)

	Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (alterada pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.07.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.06.2026

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