Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.07.2026 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	12/08/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 07.07.2026 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	12/08/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14.07.2026 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	12/08/2026
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.06.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/08/2026
Viação e Transportes | Código da Estrada Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.06.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	12/08/2026
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.07.2026 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	12/08/2026
Laboral | Promoção do Emprego, Incentivos e Formação Profissional Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.07.2026 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	12/08/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.06.2026 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	22/07/2026
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.06.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	22/07/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.06.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/07/2026
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.06.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	22/07/2026
Desporto | Atividade Física e Desporto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.06.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	22/07/2026
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.06.2026 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	14/07/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.06.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	14/07/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 18.06.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/07/2026
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.06.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	14/07/2026
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.06.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	14/07/2026
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.06.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	09/07/2026
Fiscal | Tributação Automóvel Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 24.06.2026 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/07/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.06.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	09/07/2026
Laboral | Proteção na Parentalidade Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.06.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/07/2026
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.06.2026 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	09/07/2026
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.06.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	24/06/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.06.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	24/06/2026