Legislação

Regime Especial de Dedução de Reservas Obrigatórias em Moeda Nacional.

Alteração pontual do Regulamento Sobre Rácios e Limites Prudenciais das Sociedades de Garantia Mútua, aprovado pelo aviso n.º 6/GBM/2023, de 16 de Outubro.

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, IP

Cria as Carreiras de regime especial diferenciada e as funções específicas da Inspecção-Geral do Estado e aprova os respectivos Qualificadores Profissionais.

Reconfirmada a validade da Garantia Soberana emitida a 24 de Abril de 2020.

Designa Manuel Fernando Veterano, para o cargo de membro do Conselho Superior da Comunicação Social.

Designa Rogério dos Anjos Fabião Sitoe, para o cargo de membro do Conselho Superior da Comunicação Social.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a cidadã Ana Sofi a Palma Dos Santos Costa da Rocha.

Referente à participação dos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional na Associação Moçambicana de Direito Constitucional.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Irrigação, Instituto Público, abreviadamente designado INIR, IP e revoga a Resolução n.º 14/2024, de 8 de Outubro.

Determina a entrada em funcionamento do Tribunal Judicial de Distrito na Ponta D´Ouro, província de Maputo.

Cria a 1ª e 2ª secções de Recurso no Tribunal Judicial da Província de Sofala, 8ª secção no Tribunal Judicial da Província de Tete e Especializa 1ª secção de Recurso, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em matéria Cível; 2ª secção de Recurso, do Tribunal Judicial da Província de Sofala, em matéria Criminal e 8ª secção do Tribunal Judicial da Província de Tete, em matéria de Polícia.

Aprova o Regulamento do Transporte Marítimo e revoga os Decretos n.º 35/2007, de 14 de Agosto, Decreto n.º 35/2016, de 31 de Agosto e os artigos 23, 24 e 25 do Decreto n.º 41/2007, de 24 de Agosto.

Nomeia Isaú Joaquim Meneses para o cargo de Secretário de Estado da Ciência e Ensino Superior.

Nomeia Edson da Graça Francisco Macuácua para o cargo de Ministro da Educação e Cultura.

Exonera Edson da Graça Francisco Macuácua do cargo de Secretário de Estado da Ciência e Ensino Superior.

Exonera Samaria dos Anjos Filemon Tovela do cargo de Ministro da Educação e Cultura.

Atinente ao Boletim da República, nº 188/2026, de 2 de Outubro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público, abreviadamente designado ATDI, IP.

Aprova o Regulamento que estabelece as Regras de Acesso ao Exercício da Actividade Ferroviária e revoga o Decreto n.º 47043, de Junho de 1996.