Legislação

Aprova a designação dos membros das Comissões Municipais Eleitorais de Pango Aluguém , Ambriz, Barra do Dande, Bula Atumba, Dande, Quibaxe, Panquila, Nambuangongo, Babaera, Baía Farta, Balombo, Benguela, Bocoio, Caimbambo, Capupa, Catumbela, Chicuma, Chindumbo, Chongorói, Cubai, Dombe Grande, Ganda, lambala, Lobito, Navegantes, Cunhinga, Chinguar, Catabola, Chitembo, Nharêa, Cuemba, Cuito, Camacupa, Andulo, Chicala, Mumbué, Chipeta, Lúbia, Cambândua, Calucinga, Belo Horizonte, Cabinda, Cacongo, Buco Zau, Belize, Ngoio, Liambo, Tando Zinze, Necuto, Mavinga, Xipundo, Dirico, Rivungo, Cuito Cuanavale, Luiana, Ambaca, Banga, Bolongongo, Cambambe, Cazengo, Golungo Alto, Lucala, Luinga, Massangano, Ngonguembo, Quiculungo, Samba Caju, Gabela, Boa Entrada, Cassongue, Pambangala, Waku Kungo, Sanga, Conda, Ebo, Condé, Calulo, Munenga, Mussende, Porto Amboim, Quibala, Lonhe, Quilenda, Seles, Amboiva, Sumbe, Gungo, Cuangar, Cuchi, Calai, Menongue, Caiundo, Cutato, Longa, Nancova, Savate, Curoca, Naulila, Cuanhama, Namacunde, Chiede, Nehone, Ombadja, Cuvelai, Mupa, Cafima, Cahama, Caála, Ucuma, Bailundo, Mungo, Chicala Choloanga, Cachiungo, Longonjo, Londuimbali, Ecunha, Chinjenje, Cuima, Alto Hama, Sambo, Huambo, Galanga, Chitala, Bimbe, Caconda, Cacula, Caluquembe, Capelongo, Chibia, Chicomba, Chicungo, Chipindo, Chituto, Cuvango, Dongo, Galangue, Gambos, Hoque, Humpata, Jamba Mineira, Lubango, Matala, Quilengues, Quipungo, Viti Vivali, Bom Jesus, Catete, Sequele, Calumbo, Quiçama, Cabiri, Cabo Ledo, Belas, Cacuaco, Camama,Cazenga, Hoji Ya Henda,lngombota, Kilamba Kiaxi, Kilamba, Maianga, Mulenvos, Mussulo, Rangel, Samba, Sambizanga, Talatona, Viana, Dundo, Luremo, Chitato, Cuilo, Xá Muteba, Lucapa, Mussungue, Lubalo, Cambulo, Cuango, Caungula, Cafunfo, Capenda Camulemba, Lóvua, Cacolo, Dala, Muconda, Saurimo, Muangueji, Cassengo, Malanje, Cacuso, Calandula, Cangandala, Caculama, Kiwaba Nzoji, Quela, Kunda Dya Baze, Cahombo, Marimba, Massango, Cambundi Catembo, Luquembo, Quirima, Pungu a Ndongo, Cateco Cangola, Cuale, Muquixe, Xandel, Quêssua, Camanongue, Cangamba, Luena, Léua, Lucusse, Lumbala Nguimbo, Lutembo, Cameia, Cazombo, Luacano, Luau, Nana Candundo, Bibala, Camucuio, lona, Lucira, Moçâmedes, Sacomar, Tômbwa, Virei, Cangola, Alto Zaza, Ambuíla, Bembe, Bungo, Damba, Dange Quitexe, Maquela do Zombo, Milunga, Mucaba, Negage, Nova Esperança, Nsosso, Puri, Quimbele, Sanza Pombo, Songo, Uíge, Mbanza Kongo, Luvo, Soyo, Cuimba, Nzeto, Nóqui e Tomboco, indicados pelo Partido MPLA.

Aprova a designação dos Comissários Provinciais Eleitorais do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cuando, Cuanza Norte, Cuanza Sul, Cubango, Cunene, Huambo, Huíla, lcolo e Bengo, Luanda, Lunda Norte, Lunda Sul, Malanje , Moxico, Moxico Leste, Namibe, Uíge e Zaire, indicados pelo Parti do MPLA.

Nomeia as individualidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Geológico de Angola - IGEO, e delega competência ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para conferir posse às individualidades nomeadas.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Contratação de 341 Médicos Especialistas da GRUP ZDRAVEXPORT, CONSULTANCYSERVICES - DWC - LLC, e delega competência à Ministra da Saúde, com a facul­dade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição dos Serviços Necessários à Realização da Cimeira da Indústria Financeira em África (AFIS 2026) , a ter lugar nos dias 3 e 4 de Novembro de 2026, na Província de Luanda, e delega competência aos Titulares dos Departamentos Ministeriais que integram a Comissão Multissectorial, com a faculdade de subdelegarem, para a prática de todos os actos subsequentes.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração do Instituto Geológico de Angola - IGEO.

Que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação uma moeda metálica comemorativa.

Nomeia Ângelo Francisco Felizardo Lopes para o cargo de Chefe da Secção de Manutenções e Reparações.

Abre o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Actualização e Modernização Tecnológica do Tribunal Constitucional,designada por Arquivo e Registo de Candidaturas e Actos - ARCA, no âmbito da preparação e operacionalização das Eleições de 2027, autoriza a despesa para o efeito do valor estimado do Contrato, aprova o Programa do Procedimento, o Caderno de Encargos, o Anúncio e o Convite para a apresentação de propostas e cria a Comissão de Avaliação do referido Concurso.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico de Tecnologias e Ciências - ISPTEC.

Nomeia Ngongo Gomes Maiato para a função de Assessor do Secretário-Geral e delega compe­tências ao Secretário-Geral para conferir posse à entidade nomeada.

Exonera Ângelo Pascoal Filipe Matias Sousa Filipe da função de Assessor de Inovação Procedimental do Secretário-Geral.

Exonera Sebastião Mateus David da função de Assessor Económico do Secretário-Geral.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Execução do Programa de Conectividade, destinado à extensão da rede de banda larga às zonas não-servi­ das do território nacional e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Administrativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Homologa o Estatuto Orgânico do Instituto Superior Politécnico do Bita.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Execução do Programa de Capacitação em Competências Digitais, e delega competência ao Director-Geral do Instituto de Modernização Admini strativa, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Aprova o Memorando de Entendimento no Domínio da Cultura e Artes entre o Ministério da Cultura da República de Angola e o Ministério da Cultura da República Federativa do Brasil.

Aprova o Acordo de Validação em Matéria de Patentes entre o Governo da República de Angola e a Organização Europeia de Patentes, no domínio da Propriedade Industrial.

Aprova as Medidas para a Dinamização do Investimento Privado no Turismo - «Investe Turismo».

Nomeia António da Costa Guilherme, Motorista de Ligeiros de 2.ª Classe, para integrar o quadro temporário dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Promove Maria Odete José Luís para a categoria de Analista Principal de 3.ª Classe dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área de Concessão do Bloco 17/06, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 17/06.

Aprova a alteração ao Contrato de Serviços com Risco da Área de Concessão do Bloco KON 16, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco KON 16.

Aprova a alteração ao Contrato de Serviços com Risco da Área de Concessão do Bloco KON 2, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Consórcio do Bloco KON 2.

Aprova o Regulamento da Lei Geral dos Arquivos.